Criptoativos e Tributação: Entenda as Novas Regras

Em um cenário global cada vez mais digital, as novas normas brasileiras para criptoativos chegam para transformar a forma como indivíduos e empresas lidam com esse mercado. Com vigência em 2026, essas diretrizes foram cuidadosamente desenhadas para promover transparência e segurança sem frear a inovação. Entenda a seguir os principais pontos e prepare-se para cumprir as obrigações sem surpresas.

Introdução às Novas Regras de 2026

A Resolução BCB nº 520/2025 equipara oficialmente os criptoativos a operações de câmbio e capitais internacionais. Essa mudança, válida a partir de 02/02/2026, coloca as exchanges sob o mesmo rigor aplicado às transações cambiais tradicionais.

Paralelamente, a Receita Federal instituiu a Declaração de Criptoativos (DeCripto) por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025. A partir de julho de 2026, o novo modelo substituirá a IN RFB nº 1.888/2019, alinhando o país ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE.

Obrigações de Declaração e Limites Atualizados

As atualizações ampliam o escopo de declaração para todos os participantes do mercado de criptoativos no Brasil. Veja as principais obrigações:

• Exchanges brasileiras devem declarar operações mensalmente, independentemente de valor.
• Pessoas físicas e jurídicas declaram transações fora de plataformas nacionais acima de R$ 35 mil por mês.
• Exchanges estrangeiras com clientes brasileiros passam a reportar atividades segundo a Lei nº 14.754/2023.
• Dispensa de declaração se dados já foram comunicados via CARF em outra jurisdição.

O modelo DeCripto estará disponível no portal e-CAC a partir de julho de 2026; até lá, continua o formato atual até 30/06/2026.

Regulamentação do BACEN e Compliance

O Banco Central estabeleceu controles equivalentes aos do mercado de câmbio, incluindo:

Obrigatoriedade de AML/KYC para todas as prestadoras de serviços de criptoativos, visando à prevenção à lavagem de dinheiro. A partir de janeiro de 2026, plataformas precisam adotar processos rígidos de know your customer.

Além disso, ficou vedada a atuação direta de exchanges estrangeiras no Brasil, reforçando a soberania regulatória nacional e estimulando a abertura de subsidiárias locais.

Programa de Regularização (REARP)

Para quem possui criptoativos não declarados até 31/12/2024, o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) oferece uma oportunidade única de quitação com o Fisco. O programa, instituído em 21/11/2025, vigora até 19/02/2026.

Ao aderir, o contribuinte consegue evitar malha fina e riscos penais, já que a sonegação pode acarretar reclusão de dois a cinco anos e declaração falsa resulta em detenção de seis meses a dois anos.

Regras Atuais de Tributação do IRPF

Apesar das novidades, as regras basilares de tributação sobre ganhos em criptoativos permanecem vigentes:

É obrigatória a declaração de saldo em criptomoedas superior a R$ 5 mil. O imposto incide apenas sobre vendas, trocas ou conversões que ultrapassem R$ 35 mil mensais e gerem lucro, com alíquotas progressivas de 15% a 22,5%.

Vale destacar que questões judiciais estão em curso para discutir a legalidade da tributação em permutas sem base normativa expressa. Ademais, não há confirmação de extinção da isenção de R$ 35 mil em 2026, após a queda da MP 1.303/2025.

Impactos e Preocupações do Mercado

As mudanças trazem avanço na governança fiscal, mas também desafios práticos para usuários que optam pela autocustódia. A integração de informações via CARF permitirá à Receita Federal cruzar dados entre países, gerando maior controle e identificação de inconsistências.

• Maior compliance para empresas e exchanges, com investimento elevado em sistemas e pessoal especializado.
• Possível aumento de custos operacionais, impactando a competitividade de plataformas nacionais.
• Preocupação de investidores com carteiras cold storage, sujeitas a futuras exigências de relatório.
• Benefícios à Receita, que poderá intensificar cruzamentos e autuações em 2027.

Para que você aproveite ao máximo o novo cenário, considere as seguintes recomendações práticas:

• Mantenha registros detalhados de cada operação, incluindo datas, valores e contraparte.
• Use ferramentas de gestão fiscal especializadas em criptoativos.
• Planeje eventuais adesões ao REARP antes do prazo final.
• Conte com assessoria jurídica e contábil para interpretar mudanças.

Em suma, as novas regras de 2026 representam um salto rumo a uma economia digital regulada e segura. Ao se preparar com antecedência, você transforma obrigações em oportunidades de crescimento e conformidade.